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APAE
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Edital de Convocação

Assembléia Geral Extraordinária

Adilson Abreu por Adilson Abreu
17 de janeiro de 2023
em Fotos, Notícias
Edital de Convocação

ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DA APAE

 

 

Por determinação da Federação Nacional das APAES a APAE de Mantena deverá fazer uma atualização em seu estatuto. Em regra, todas as APAES filiadas  à Federação Nacional das Apaes devem seguir o  Estatuto Padrão das Apaes para integrar o movimento e gozar de direitos de utilização da marca. A Federação Nacional das APAES em reunião no dia 14 de dezembro de 2022 deliberou e aprovou a alteração do Estatuto Padrão das Apaes. Esta auteração foi aprovadas pelo Conselho de Administração da Fenapaes e visa adequar o texto estatutário à legislação vigente, especialmente à Lei Complementar 187/21, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, e às disposições da Lei 13.019/2014 e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Por isso, o Presidente da APAE de Mantena, cumprindo suas atribuições torna público o Edital de Convocação para a atualização do Estatuto da APAE de Mantena. 

 

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