ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DA APAE
Por determinação da Federação Nacional das APAES a APAE de Mantena deverá fazer uma atualização em seu estatuto. Em regra, todas as APAES filiadas à Federação Nacional das Apaes devem seguir o Estatuto Padrão das Apaes para integrar o movimento e gozar de direitos de utilização da marca. A Federação Nacional das APAES em reunião no dia 14 de dezembro de 2022 deliberou e aprovou a alteração do Estatuto Padrão das Apaes. Esta auteração foi aprovadas pelo Conselho de Administração da Fenapaes e visa adequar o texto estatutário à legislação vigente, especialmente à Lei Complementar 187/21, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, e às disposições da Lei 13.019/2014 e suas alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Por isso, o Presidente da APAE de Mantena, cumprindo suas atribuições torna público o Edital de Convocação para a atualização do Estatuto da APAE de Mantena.
