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Estatuto da Pessoa com Deficiência está pronto para ser votado

Webmundo por Webmundo
19 de fevereiro de 2015
em Notícias
Estatuto da Pessoa com Deficiência está pronto para ser votado

2014-09-19_05-52-37_1

Em análise no Congresso Nacional há 14 anos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados.

A proposta do Senado (senador Paulo Paim, do PT-RS) tramita em conjunto com mais de 300 projetos sobre o tema e recebeu mais de 400 sugestões enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara, como o e-democracia, que durante um ano realizou consulta pública sobre o tema.

Entre as novidades trazidas pelo estatuto estão a criação do Auxílio Inclusão, uma renda extra a ser paga para a pessoa com deficiência incluída no mercado de trabalho, a prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e a tipificação de crimes contra pessoas com deficiência. A Revisão da Lei de Cotas (Lei 8.213/91), para obrigar empresas de 50 a 99 funcionários a contratar ao menos uma pessoa com deficiência também faz parte da proposta.

O texto prevê a alteração do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e determina que será de responsabilidade das prefeituras, e não do proprietário do imóvel, a manutenção das calçadas em boas condições de circulação. Outra novidade é que, com a aprovação do projeto, a pessoa com deficiência poderá utilizar o FGTS para comprar órteses e próteses. Integrante da Comissão Especial que elaborou o texto do estatuto, o deputado Otavio Leite, do PSDB fluminense, lembra que 23% da população brasileira possui algum tipo de deficiência.

“É preciso lembrar que 23% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência, que pode ser auditiva, visual, intelectual ou física. Nós estamos nesse texto consolidando os direitos das pessoas com deficiência e abrindo mais oportunidades para que cada cidadão tenha autonomia e independência.”

Baseado na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto prevê ainda punição aos gestores públicos que não cumprirem o que determina o estatuto. Serão processados por improbidade administrativa aqueles que não garantirem a acessibilidade aos funcionários com deficiência.

Atualmente o Ministério Público promove a campanha “Pela acessibilidade total” para provocar os tribunais de contas a verificar se as atuais normas de acessibilidade estão sendo cumpridas pelos gestores.

Para saber mais acesso o link:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/RADIOAGENCIA/481172-ESTATUTO-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA-ESTA-PRONTO-PARA-SER-VOTADO.html

Fonte: Câmara dos Deputados

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